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Artigo 17.º

Criação e reestruturação de serviços

Redação registada como em vigor em 24/10/2017.

Esta redação foi substituída em 03/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São criados:
    1. a)(Revogada.)
    2. b)Conselho Regional da Saúde.
  2. 2 -O Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, passa a designar-se de Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM.
  3. 3 -As referências legais feitas ao Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, consideram-se feitas ao Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM.