Artigo 18.º

Produção de efeitos

Redação registada como em vigor em 24/10/2017.

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1 -(Revogado).
2 -A criação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior produz efeitos com a entrada em vigor do Decreto Regulamentar Regional a que se refere o n.º 2 do artigo 11.º.