Artigo 22.º

Entrada em vigor

Redação registada como em vigor em 19/08/2015.

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1 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no artigo 18.º, e no número seguinte.
2 -O artigo 13.º produz efeitos a partir da publicação da lista nominativa a que se refere o n.º 3 do mesmo normativo.