O Secretário Regional da Saúde exerce tutela e superintendência sobre o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E..
Artigo 7.º — Setor empresarial da Região Autónoma da Madeira
RevogadoVersão 2Vigente desde: 03/01/2020
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Revogado
Versão 2
Revogado desde 03/01/2020
Original
Em vigor de 19/08/2015 a 02/01/2020