Artigo 9.º — Norma transitória

Até à entrada em vigor dos diplomas que aprovam a organização referida no artigo 5.º mantêm-se em vigor as unidades orgânicas nucleares e flexíveis e demais serviços previstos na alínea a) do artigo 2.º da Portaria 70/2016, de 25 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 2.º do Despacho n.º 74/2016, de 29 de fevereiro, bem como as comissões de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia das unidades orgânicas naqueles previstas.