Pelo presente diploma é revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2022/A, de 2 de setembro.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/11/2024
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Em vigor desde 12/11/2024
Pelo presente diploma é revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2022/A, de 2 de setembro.
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