A Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, doravante designada por SRFPAP, é o departamento do Governo Regional responsável pela definição e execução da política regional e das ações necessárias ao respetivo cumprimento, nas matérias seguintes:
- a)Desenvolvimento e coesão regional;
- b)Orçamento e contabilidade pública;
- c)Finanças e património;
- d)Contribuições e impostos;
- e)Tesouro;
- f)Crédito e seguros;
- g)Planeamento;
- h)Gestão global de fundos europeus;
- i)Setor público empresarial regional, doravante designado por SPER;
- j)Comércio e indústria;
- k)Fomento do empreendedorismo, da competitividade e da inovação empresarial;
- l)Fomento das exportações;
- m)Capital de risco;
- n)Promoção do investimento privado;
- o)Administração pública regional;
- p)Modernização administrativa;
- q)Assuntos eleitorais;
- r)Estatística;
- s)Polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores;
- t)Inspeção administrativa.