Art.º 16 · Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2024/A — Gabinete de Apoio Jurídico

1 -Ao Gabinete de Apoio Jurídico, doravante designado por GAJ, compete:
1. a)Assegurar o apoio técnico e jurídico necessário ao Gabinete do Secretário Regional e aos STC;
2. b)Apoiar os dirigentes dos STC, em articulação com os competentes serviços, na análise e apoio à decisão, em matéria de reclamações e recursos administrativos, no âmbito das competências dos STC;
3. c)Emitir pareceres, elaborar informações e proceder a estudos de natureza jurídica sobre quaisquer assuntos submetidos à sua apreciação;
4. d)Elaborar e apreciar minutas de contratos, acordos, protocolos ou quaisquer atos de gestão ou administração que lhe sejam solicitados;
5. e)Prestar apoio técnico em matéria de recursos humanos e assuntos financeiros;
6. f)Apoiar juridicamente os serviços responsáveis pela tramitação dos processos de contratação pública;
7. g)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -O GAJ é coordenado por um trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, designado, para o efeito, através de despacho do Secretário Regional, nos termos do disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

Artigo 16.º — Gabinete de Apoio Jurídico