Art.º 3 · Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2024/A — Estrutura

1 -Para a prossecução dos seus objetivos, a SRFPAP integra os órgãos e serviços seguintes:
1. a)Órgão Consultivo, o Conselho Consultivo da Administração Pública Regional da Região Autónoma dos Açores;
2. b)Serviços Executivos Centrais:
  1. i)Direção de Serviços de Gestão e Recursos Humanos;
  2. ii)Direção de Serviços de Tecnologias de Informação e Comunicação;
  3. iii)Direção de Serviços do Património;
  4. iv)Gabinete de Apoio Jurídico;
  5. v)Direção Regional do Orçamento e Tesouro;
  6. vi)Direção Regional do Empreendedorismo e Competitividade;
  7. vii)Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais;
  8. viii)Direção Regional da Organização, Planeamento e Emprego Público;
  9. ix)Serviço Regional de Estatística dos Açores;
3. c)Serviços de Controlo, Auditoria e Fiscalização, a Inspeção Administrativa Regional;
4. d)Serviços Executivos Periféricos, a Rede Integrada de Apoio ao Empresário, doravante designada por RIAE.
2 -Os serviços referidos nas subalíneas i) a iv) da alínea b) do número anterior, doravante designados por Serviços Técnicos Centralizados (STC), constituem unidades de apoio técnico centralizado, nas áreas financeira, de recursos humanos, de tecnologias de informação e comunicação e património, que exercem funções transversais aos vários serviços que integram a SRFPAP.
3 -Na dependência do Secretário Regional funciona a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão - RIAC, cuja composição e modo de funcionamento são definidos em diploma próprio.
4 -A RIAE possui serviços em todas as ilhas da Região Autónoma dos Açores.

Artigo 3.º — Estrutura

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