Art.º 33 · Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2024/A — Divisão do Comércio

1 -À Divisão do Comércio, doravante designada por DC, compete:
1. a)Assegurar a gestão de regimes específicos de apoio ao abastecimento de bens essenciais;
2. b)Promover e coordenar o registo dos estabelecimentos no regime de livre acesso e exercício de atividades económicas na Região Autónoma dos Açores;
3. c)Coordenar e gerir sistemas de apoio ao setor do comércio;
4. d)Assegurar a execução das normas que disciplinam o comércio externo;
5. e)Promover e aplicar medidas de apoio ao setor cooperativo;
6. f)Colaborar no cumprimento das normas que disciplinam a atividade do setor do comércio;
7. g)Elaborar pareceres sobre a aplicação da legislação regional, nacional e europeia em matéria de licenciamento do comércio;
8. h)Fomentar o alargamento da base económica de exportação, nomeadamente através de medidas de apoio no acesso aos mercados dos produtos açorianos;
9. i)Fomentar a defesa da concorrência e acompanhar a evolução dos preços dos produtos na Região Autónoma dos Açores;
10. j)Analisar as candidaturas aos benefícios fiscais;
11. k)Gerir o Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário, dentro das competências atribuídas à DREC;
12. l)Propor legislação reguladora dos respetivos setores;
13. m)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -A DC é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Artigo 33.º — Divisão do Comércio