Art.º 86 · Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2024/A — Deveres de colaboração e informação

1 -As entidades sujeitas à intervenção da IAR devem disponibilizar o acesso e fornecer os elementos de informação que esta considere necessários ao exercício das suas competências e ao êxito da sua missão, nos moldes, nos suportes e com a periodicidade havida por conveniente, segundo os parâmetros da boa-fé.
2 -Os titulares dos órgãos das entidades sujeitas à intervenção da IAR estão, no âmbito das suas funções, obrigados a prestar-lhe ou a fazer prestar as informações e os esclarecimentos, a facultar-lhe documentos e a colaborar da forma que lhes for solicitado, podendo, para o efeito, ser requisitada a comparência de responsáveis, trabalhadores e prestadores de serviços dos serviços e organismos da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente para prestação de declarações ou depoimentos.
3 -A recusa da colaboração devida e a oposição à atuação da IAR faz incorrer o infrator em responsabilidade disciplinar e, ou, criminal, nos termos da legislação aplicável ao caso em concreto.

Artigo 86.º — Deveres de colaboração e informação