É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 39/2024/M, de 9 de dezembro.
Artigo 26.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/10/2025
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Em vigor desde 10/10/2025
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 39/2024/M, de 9 de dezembro.
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