O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 25 de setembro de 2025.
O Secretário Regional de Turismo, Ambiente e Cultura, no exercício da Presidência, António Eduardo de Freitas Jesus.
Assinado em 8 de outubro de 2025.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 20.º)
Cargos de direção superior da administração direta
Número de lugares
Cargos de direção superior de 1.º grau
5
Cargos de direção superior de 2.º grau
4
ANEXO II
(a que se refere o n.º 1 do artigo 20.º)
Cargos de direção superior da administração indireta
Número de lugares
Cargos de direção superior de 1.º grau
1
Cargos de direção superior de 2.º grau
2
ANEXO III
(a que se refere o n.º 2 do artigo 20.º)
Cargos de direção intermédia dos serviços dependentes do Gabinete do Secretário Regional
Número de lugares
Cargos de direção intermédia de 1.º grau
2
119628775