Artigo 5.º — (Orgânica)

Vigente desde: 14/09/1978

1 -A Secretaria-Geral compreende os seguintes serviços:
1. a)Repartição dos Serviços Administrativos;
2. b)Serviços Jurídicos;
3. c)Serviço de Relações Públicas.
2 -A Repartição dos Serviços Administrativos compreende:
1. a)Secção de Expediente e Arquivo;
2. b)Secção de Contabilidade e Pessoal.

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Em vigor desde 14/09/1978

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