Art.º 8 · Decreto Regulamentar Regional n.º 16/78/A — (Constituição do serviço e competência)

1 -Os Serviços Jurídicos compreendem:
1. a)Sector de Contencioso e Apoio Jurídico;
2. b)Sector do Jornal Oficial.
2 -Compete ao Sector de Contencioso e Apoio Jurídico a elaboração dos processos e pareceres que lhe forem solicitados, constituindo um órgão de consulta jurídica e de apoio legislativo, cuja estruturação e funcionamento merecerão regulamentação interna própria.
3 -Compete ao Sector do Jornal Oficial compilar, rever e mandar publicar toda a legislação que disso careça, bem como aceitar os pedidos de publicação previstos na Portaria n.º 1/77, de 10 de Fevereiro, da Presidência do Governo, controlar o pagamento dessas publicações e as assinaturas requeridas, organizando ficheiros de assinantes.

Artigo 8.º — (Constituição do serviço e competência)