Ao Serviço do Trabalho compete:
a) ...
b) ...
c) ...
e) ...
f) ...
g) Promover nos termos da lei a publicação, no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, dos elementos de identificação dos membros dos corpos gerentes das associações sindicais e patronais e demais documentos acessórios e dos vogais para as comissões de conciliação;
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