O presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1993.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Santa Cruz das Flores, em 19 de Julho de 1993.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Lisboa em 3 de Setembro de 1993.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.