É revogado o artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 30/80/A, de 25 de Julho.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 17 de Julho de 1995.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 9 de Agosto de 1995.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.
ANEXO
Quadros de pessoal a que se refere o artigo 2.º
(ver documento original)