Artigo 31.º — Recrutamento transitório de pessoal para a carreira de inspecção superior

Mediante despacho de autorização do Secretário Regional Economia, nos três primeiros anos contados a partir da entrada em vigor do presente diploma, podem candidatar-se aos concursos para lugares da carreira de inspecção superior até à categoria de inspector principal, inclusive, técnicos superiores com vínculo à função pública e possuidores de licenciatura adequada à respectiva área funcional.