São revogadas todas as disposições do Decreto Regulamentar Regional n.º 17/95/A, de 25 de Setembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/96/A, de 20 de Fevereiro, na parte respeitante à IRAE.
Artigo 34.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/07/1997
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/07/1997