- 1 -A IRAE compreende os seguintes serviços:
- a)Divisão de Instrução e do Contencioso;
- b)Divisão de Inspecção e Sanidade.
- 2 -A Divisão de Instrução e do Contencioso fica sediada em São Miguel e a Divisão de Inspecção e Sanidade fica sediada na Terceira.
Artigo 6.º — Serviços
Vigente desde: 26/07/1997
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Em vigor desde 26/07/1997