São revogados o Decreto Regulamentar Regional n.º 30/81/A, de 15 de Maio, o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/97/A, de 11 de Março, o Decreto Regulamentar Regional n.º 25/97/A, de 28 de Novembro, o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/98/A, de 14 de Fevereiro, o artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/98/A, de 2 de Maio, a Portaria n.º 66/88, de 6 de Setembro, e a Portaria n.º 29/89, de 4 de Julho.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Madalena, Pico, em 15 de Setembro de 1999.
O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo, em 27 de Outubro de 1999.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.
ANEXO I
(ver quadro no documento original)
ANEXO II
(ver quadro no documento original)