Artigo 3.º

Sempre que o conselho executivo seja constituído nos termos do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio, na redacção dada pela Lei n.º 24/99, de 22 de Abril, a dispensa da componente lectiva de todos os elementos do mesmo não poderá ser superior à que resulta da soma global constante do anexo I ao presente diploma.