Art.º 3 · Decreto Regulamentar Regional n.º 16-A/86/M — (Condições de acesso)

1 -Compete às Direcções Regionais de Agricultura ou de Pecuária da SRE, conforme o caso, confirmar:
1. a)A condição de agricultor a título principal;
2. b)A capacidade profissional dos agricultoras;
3. c)A condição de jovem agricultor;
4. d)A primeira instalação do jovem agricultor;
5. e)A qualificação profissional dos jovens agricultores;
6. f)A existência de contabilidade simplificada, nos casos em que esta seja declarada;
7. g)A localização da exploração agrícola e, quando for caso disso, a residência do agricultor em região desfavorecida;
8. h)As condições de acesso às ajudas previstas nas secções I a IV do título III e no título IV do Decreto-Lei n.º 179-G/86.
2 -A competência a que se refere o número anterior poderá ser delegada em entidades regionais habilitadas para o efeito, mediante protocolo a estabelecer entre estas e as Direcções Regionais de Agricultura ou de Pecuária.

Artigo 3.º — (Condições de acesso)