Art.º 6 · Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2001/A — Criação

1 -Nos termos da lei, é livre a criação de estabelecimentos de educação pré-escolar.
2 -Sem prejuízo do disposto na lei, a criação de valências de educação pré-escolar deve obedecer às seguintes condições:
1. a)Obedecer aos requisitos gerais estabelecidos no artigo 4.º do presente regulamento;
2. b)O edifício onde seja pretendida a instalação tenha sido vistoriado por um engenheiro civil que certifique que o mesmo obedece aos requisitos legais e regulamentares em matéria de segurança anti-sísmica e contra incêndios e de acessibilidade a deficientes;
3. c)O edifício tenha plano de evacuação e de protecção contra incêndios aprovado pela entidade competente em matéria de protecção civil;
4. d)A instituição, através da respectiva conta de gerência devidamente aprovada ou de contrato de financiamento assinado com a administração regional ou outra entidade idónea, demonstre dispor de meios que garantam o financiamento da sua actividade.

Artigo 6.º — Criação