Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2001/A

É aprovado o Estatuto dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar, anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Santa Cruz das Flores, em 19 de Setembro de 2001.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 8 de Novembro de 2001.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.

ANEXO

ESTATUTO DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR

Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:

O funcionamento e a integração na rede regional das valências de atendimento a crianças em idade pré-escolar obedece aos seguintes requisitos:

O planeamento das redes regionais de creches, jardins-de-infância e infantários deve ter em conta todos os estabelecimentos existentes, das redes pública regional e particular e cooperativa, incluindo a pertencente às instituições particulares de solidariedade social, sendo guiado pelos seguintes objectivos:

A autorização de funcionamento, incluindo a provisória, apenas pode ser recusada quando se verifique qualquer das seguintes condições:

O disposto nos artigos anteriores aplica-se às creches integradas em infantários, excepto quando eles sejam estabelecimentos públicos de educação a funcionar em escolas básicas integradas ou áreas escolares.

A educação pré-escolar, no seu aspecto formativo e de preparação para o ingresso no ensino básico, realizado nos jardins-de-infância, é complementar e supletiva da acção educativa da família e visa, nos termos da respectiva Lei Quadro da Educação Pré-Escolar (Lei n.º 5/97, de 10 de Fevereiro), os seguintes objectivos:

A educação pré-escolar ministrada nos jardins-de-infância envolve duas componentes:

A componente de apoio social consiste na prestação de serviços nas seguintes vertentes:

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/98/A, de 4 de Agosto, as regras a que deve obedecer o funcionamento de jardins-de-infância em regime de horário prolongado serão definidas em decreto regulamentar regional próprio.

Nos jardins-de-infância a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, qualquer que seja o modelo de gestão escolhido pela instituição, funcionarão, pelo menos, os seguintes órgãos:

Na criação, funcionamento e financiamento dos infantários seguem-se, separadamente, as normas estabelecidas pelo presente regulamento para as valências de creche e jardim-de-infância.

A criação de infantários integrados em escolas básicas integradas ou áreas escolares faz-se por decreto regulamentar regional, nos termos legais aplicáveis à criação de escolas.

O disposto nos artigos 17.º a 36.º do presente regulamento aplica-se aos jardins-de-infância integrados em infantários, sendo a direcção pedagógica e o conselho pedagógico ali regulamentados comuns às valências de creche e jardim-de-infância.

Os educadores de infância e o pessoal auxiliar dos estabelecimentos de educação pré-escolar, qualquer que seja a rede onde prestam serviço, têm direito a formação profissional para o desempenho das suas funções, nomeadamente através da sua integração em acções de formação contínua organizadas no âmbito do dispositivo de formação da rede pública.

Quando ponderosas razões de natureza social o justifiquem, por despacho do secretário regional competente, pode ser autorizada, por um ano, não prorrogável, a emissão de autorização provisória de funcionamento a valências que incorram em qualquer das condições previstas no artigo 10.º do presente regulamento ou não se enquadrem na tipologia nele estabelecida.