A DAJ é um serviço de apoio técnico ao qual compete, designadamente:
- a)Dar parecer sobre os recursos hierárquicos e propor a respectiva decisão;
- b)Informar e apoiar tecnicamente os processos judiciais em que a DRS seja interessada;
- c)Participar em processos de inquérito, disciplinares e outros sempre que superiormente determinado, bem como dar parecer sobre os mesmos processos quando elaborados pelas instituições que integram o Serviço Regional de Saúde;
- d)Preparar e pronunciar-se sobre projectos de diplomas;
- e)Dar parecer sobre assuntos de natureza jurídica que, para o efeito, lhe sejam submetidos pelo director regional da Saúde.