Art.º 8 · Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2002/A — Divisão de Administração

1 -A Divisão de Administração é um serviço de apoio e execução das actividades administrativas respeitantes aos órgãos e serviços centrais da SRAS, à qual compete, designadamente:
1. a)Elaborar o plano de gestão previsional de pessoal;
2. b)Intervir nas reestruturações orgânicas que comportem alteração dos quadros de pessoal;
3. c)Pronunciar-se sobre processos de reclassificação e reconversão do pessoal;
4. d)Colaborar nas acções de modernização administrativa;
5. e)Dirigir as secções;
6. f)Emitir pareceres e informações sobre assuntos da sua área de competência;
7. g)Gerir a utilização dos espaços comuns das instalações dos serviços centrais da Secretaria;
8. h)Assinar a correspondência e a documentação de carácter administrativo;
9. i)Emitir certidões;
10. j)Exercer as funções de oficial público, nos termos da lei.
2 -A Divisão de Administração integra uma Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo e uma Secção de Contabilidade.

Artigo 8.º — Divisão de Administração