É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 25/97/M, de 3 de Dezembro.
Artigo 5.º — Revogação
Vigente desde: 18/08/2003
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Em vigor desde 18/08/2003
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 25/97/M, de 3 de Dezembro.
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