Art.º 11 · Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2005/M — Gabinete Jurídico

1 -O GJ é um serviço de apoio à direcção nas áreas jurídicas, administrativas e financeiras.
2 -Ao GJ compete, nomeadamente:
1. a)Emitir pareceres e prestar informações sobre as questões de natureza jurídica suscitadas no âmbito das actividades da EPHTM;
2. b)Participar na análise e preparação de projectos de diplomas legais relacionados com a actividade da EPHTM, procedendo aos necessários estudos jurídicos, bem como na elaboração de regulamentos, minutas de contratos ou outros documentos de natureza normativa do âmbito da EPHTM;
3. c)Proceder à instauração de processos de averiguações e inquéritos e disciplinares, por determinação da direcção;
4. d)Proceder à recolha, compilação, sistematização, tratamento e difusão da legislação e documentação técnico-jurídica de interesse para a EPHTM.
3 -O GJ é dirigido por um coordenador contratado, por livre escolha do Secretário Regional de Educação, em regime de comissão de serviço, podendo qualquer das partes cessar o contrato livremente de acordo com a lei geral do trabalho.

Artigo 11.º — Gabinete Jurídico