Art.º 2 · Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2005/M — Tutela

1 -A EPHTM está sujeita à tutela científica, pedagógica e funcional do Secretário Regional de Educação, nos termos previstos nos números seguintes.
2 -Compete ao Secretário Regional de Educação, no exercício dos seus poderes de tutela:
1. a)Definir as grandes linhas de orientação estratégicas a que deve obedecer a actividade da EPHTM;
2. b)Acompanhar a actividade da EPHTM, solicitando informações e emitindo directivas e recomendações;
3. c)Determinar auditorias e inspecções à sua organização e funcionamento;
4. d)Instaurar acções disciplinares sobre os membros de direcção;
5. e)Ordenar inquéritos ou sindicâncias aos serviços;
6. f)Conhecer e decidir dos recursos para a entidade tutelar que estejam previstos na lei;
7. g)Homologar o regulamento interno e o projecto educativo da EPHTM.
3 -Estão sujeitos a aprovação do Secretário Regional de Educação:
1. a)O orçamento;
2. b)Os planos de actividades anuais e plurianuais;
3. c)O relatório e contas;
4. d)A aquisição, oneração ou alienação de bens imóveis;
5. e)Os níveis remuneratórios e contingentes de pessoal;
6. f)O valor das taxas e propinas a praticar;
7. g)Os preços dos serviços de hotelaria, restauração e bar a praticar pelo Hotel de Aplicação e seus serviços desconcentrados.

Artigo 2.º — Tutela