Art.º 20 · Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2005/M — Direcção Administrativo-Financeira

1 -À DAF compete, designadamente:
1. a)Coordenar a elaboração do plano de actividades, conta de gerência e relatório de actividades da EPHTM;
2. b)Coordenar, controlar e orientar toda a gestão financeira da EPHTM numa perspectiva de rentabilização de execução dos respectivos orçamentos;
3. c)Assegurar a gestão do economato, visando o eficaz e eficiente apetrechamento dos serviços;
4. d)Proceder à elaboração do projecto de orçamento de funcionamento da EPHTM em colaboração com todos os serviços dependentes;
5. e)Proceder à recolha e organização de dados estatísticos referentes à sua área de competência;
6. f)Acompanhar e controlar a execução orçamental e propor as alterações orçamentais necessárias à sua execução, bem como controlar a gestão económico-financeira dos meios disponíveis;
7. g)Proceder ao acompanhamento, controlo e verificação da entrega, nos cofres do Governo Regional, das receitas de todos os serviços;
8. h)Proceder ao acompanhamento e controlo de tudo o que diz respeito à gestão criteriosa dos recursos humanos, designadamente recrutamento e evolução na carreira;
9. i)Propor superiormente as acções de formação que considere adequadas ao melhor funcionamento dos serviços;
10. j)Justificar e injustificar faltas;
11. l)Coordenar com o GTE na organização e actualização do cadastro e inventário dos elementos constitutivos do património da EPHTM;
12. m)Garantir em articulação com a DP as condições necessárias às candidaturas e processos de financiamento de projectos comunitários, designadamente FSE e iniciativas comunitárias;
13. n)Estabelecer a normalização de procedimentos e propor medidas que assegurem a intercomunicabilidade de dados entre os diversos serviços da EPHTM, tendo em vista a obtenção de maior eficiência e eficácia nos gastos públicos;
14. o)Coordenar os processos relativos à aquisição de equipamento e materiais e admissão de pessoal necessários ao bom funcionamento da EPHTM;
15. p)Coordenar a elaboração do relatório anual de actividades bem como o planeamento das mesmas.
2 -Na dependência da DAF funciona o DRHF.

Artigo 20.º — Direcção Administrativo-Financeira

Histórico de Alterações