Saltar para o conteúdo principal

Artigo 22.º

Secção de Pessoal

Redação registada como em vigor em 19/04/2005.

Esta redação foi substituída em 15/08/2023. Ver a versão consolidada

À Secção de Pessoal compete:

  1. a)Assegurar o tratamento de toda a documentação;
  2. b)Executar os actos respeitantes à administração do pessoal;
  3. c)Organizar e manter actualizado o registo biográfico do pessoal.