Artigo 30.º

Concessão

Redação registada como em vigor em 19/04/2005.

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1 -O HA e o REQM poderão ser concessionados por decisão do Governo Regional.
2 -A concessão deverá prever a reversibilidade da mesma, salvaguardando sempre a qualidade dos serviços prestados e os direitos adquiridos pelos funcionários.