Artigo 30.º — Concessão

RevogadoVersão 2Vigente desde: 15/08/2023

1 -O HA e o REQM poderão ser concessionados por decisão do Governo Regional.
2 -A concessão deverá prever a reversibilidade da mesma, salvaguardando sempre a qualidade dos serviços prestados e os direitos adquiridos pelos funcionários.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 15/08/2023

Original

Em vigor de 19/04/2005 a 14/08/2023

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