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Artigo 36.º

Actos notariais

Redação registada como em vigor em 19/04/2005.

Esta redação foi substituída em 15/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A celebração de escrituras ou outros actos notariais em que intervenha a EPHTM serão assegurados pelo notário privativo do Governo Regional.
  2. 2 -As receitas emolumentares que excedem as que se destinam ao notário privativo do Governo Regional constituirão receitas da EPHTM.