Artigo 38.º — Transição de pessoal

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1 -O pessoal não docente contratado ao abrigo da convenção colectiva de trabalho para hotelaria pode optar definitiva e individualmente pela transição para o ensino particular e cooperativo, no prazo de 30 dias, sendo integrado em categorias profissionais equivalentes, previstas na convenção colectiva de trabalho, de acordo com o quadro de equivalências constante no mapa anexo IV ao presente diploma.
2 -A transição será efectuada sem qualquer prejuízo das regalias já existentes.

Histórico de Alterações

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Original

Em vigor de 19/04/2005 a 14/08/2023