A EPHTM tem regulamento interno, a aprovar no prazo máximo de 60 dias após a entrada em vigor do presente diploma, sujeito à aprovação do director, ouvido o CC e o CP, que fixa, designadamente:
- a)As normas complementares de funcionamento e articulação dos órgãos, serviços e estabelecimentos de aplicação da EPHTM definidas neste diploma;
- b)O regime de faltas dos alunos;
- c)O regime disciplinar dos alunos;
- d)O regime do internato de alunos;
- e)O regime de funcionamento dos estabelecimentos de aplicação.