Art.º 6 · Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2005/M — Competências do director

1 -Ao director compete:
1. a)Representar a EPHTM em quaisquer actos ou contratos, em juízo e fora dele;
2. b)Dirigir, orientar e coordenar as actividades e serviços da EPHTM;
3. c)Superintender na organização e funcionamento dos órgãos, serviços e estabelecimentos de aplicação da EPHTM e velar pela qualidade e eficiência dos cursos ministrados;
4. d)Propor o funcionamento ou a suspensão de cursos profissionais, bem como cursos de outra natureza e actividade de formação;
5. e)Aprovar o regulamento interno e o projecto educativo da EPHTM, ouvido o CC e o CP;
6. f)Apresentar relatório anual sobre cursos e formação desenvolvida pela EPHTM, bem como sobre o seu funcionamento;
7. g)Gerir os recursos humanos e exercer o poder disciplinar, independentemente do estatuto do pessoal;
8. h)Presidir aos CC, CP e CA;
9. i)Assinar os termos de aceitação dos funcionários públicos do quadro da EPHTM, com excepção dos dirigentes;
10. j)Assinar diplomas e documentos que atestem a formação ou aperfeiçoamento profissionais obtidos na EPHTM;
11. l)Zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis;
12. m)Designar o director sectorial que o substitui nas suas ausências e impedimentos;
13. n)Autorizar despesas relativas a estágios e a deslocações em formação dos alunos;
14. o)Aprovar a lista de admissão de alunos;
15. p)Executar tudo o mais que lhe for expressamente cometido por disposição legal ou por decorrência lógica do normal desempenho das suas funções.
2 -O director pode, nos termos da lei, delegar competências em titulares de cargos de direcção e chefia.
3 -No director podem ser delegadas competências, nomeadamente homologar a avaliação dos funcionários e as actas das ofertas públicas.

Artigo 6.º — Competências do director

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