Art.º 106 · Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2006/A — UOPG n.º 1 - Cidade da Ribeira Grande

1 -Nesta UOPG serão realizados dois planos de pormenor:
1. a)PP1 - Plano de Pormenor da Zona Litoral da Cidade;
2. b)PP2 - Plano de Pormenor de Salvaguarda do Centro Histórico da Cidade da Ribeira Grande.
2 -O centro histórico da cidade da Ribeira Grande deve ser objecto de plano de pormenor de salvaguarda, vigorando até à sua realização as normas constantes do presente Regulamento.
3 -Não serão permitidas novas construções e loteamentos na área turística do Morro de Baixo até à entrada em vigor de plano de pormenor que contemple a área em causa.
4 -Se o plano de pormenor definido na alínea a) do n.º 1 não for feito no prazo de três anos, poderão constituir-se as seguintes unidades de execução:
1. a)Unidade de execução do Morro de Baixo, que engloba o espaço urbano e a área turística compreendidos nos limites do PP1;
2. b)Unidade de execução do Monte Verde, que engloba o espaço urbanizável compreendido nos limites do PP1.
5 -A unidade de execução do Morro de Baixo deverá cumprir os seguintes objectivos:
1. a)Valorização da zona litoral do Morro de Baixo, desenvolvendo soluções turísticas integradas, dotadas de equipamentos e infra-estruturas adequados ao local, no sentido de valorizar a paisagem e proteger a natureza e os recursos geológicos na envolvente;
2. b)Reconversão e reabilitação da área urbana do Bairro do Bandejo.
6 -A unidade de execução do Monte Verde deverá cumprir os seguintes objectivos:
1. a)Reabilitação da frente de mar urbana na cidade da Ribeira Grande;
2. b)Valorização do potencial urbanístico desta zona da cidade, assegurando um desenvolvimento urbano harmonioso e a justa repartição de benefícios e encargos pelos proprietários abrangidos;
3. c)Reabilitação das zonas balneares do areal e do Monte Verde.
7 -Na área urbanizável do plano de pormenor da zona litoral da cidade da Ribeira Grande não são permitidos novos construções e loteamentos até à sua entrada em vigor, excepto se decorrerem da delimitação de uma unidade de execução que abranja a totalidade da área.

Artigo 106.º — UOPG n.º 1 - Cidade da Ribeira Grande

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