A Câmara Municipal da Ribeira Grande aprecia o pedido de licenciamento nos termos referidos na legislação aplicável, tendo em consideração a localização, a protecção ambiental e a actividade económica gerada com a exploração.
Artigo 74.º — Apreciação de pedidos de licenciamento
Vigente desde: 10/04/2006
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Em vigor desde 10/04/2006