As áreas abrangidas pela Reserva Natural da Lagoa do Fogo, constantes das plantas de condicionantes e de ordenamento, encontram-se regulamentadas no Decreto Regional n.º 10/82/A, de 18 de Junho.
Artigo 86.º — Reserva Natural da Lagoa do Fogo
Vigente desde: 10/04/2006
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Em vigor desde 10/04/2006