Artigo 90.º — Regime

Vigente desde: 10/04/2006

1 -A rede viária no concelho da Ribeira Grande segue o estatuto das vias de comunicação terrestre aplicável na Região Autónoma dos Açores.
2 -O traçado de via proposto para a via rápida Lagoa-Ribeira Grande pode sofrer alterações nos termos do diploma que aprova as respectivas medidas preventivas.
3 -No âmbito do PDMRG, propõe-se o traçado de novas vias, as quais se encontram identificadas como vias propostas na planta de ordenamento.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 10/04/2006