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Artigo 92.º — Dimensionamento do estacionamento de edifícios para habitação

Vigente desde: 10/04/2006
  1. 1 -Nas habitações unifamiliares é obrigatório:
    1. a)Um lugar de estacionamento por fogo com área de construção inferior a 120 m2;
    2. b)Dois lugares de estacionamento por fogo com áreas de construção entre 120 m2 e 300 m2;
    3. c)Três lugares de estacionamento por fogo com área de construção superior a 300 m2.
  2. 2 -Nas habitações colectivas é obrigatório:
    1. a)Um lugar por fogo de tipologia T0 e T1 ou área média de fogo inferior a 90 m2;
    2. b)Um lugar e meio por fogo de tipologia T2 e T3 ou área média de fogo entre 90 m2 e 120 m2;
    3. c)Dois lugares por fogo de tipologia T4, T5 e T6 ou área média de fogo entre 120 m2 e 300 m2;
    4. d)Três lugares por fogo de tipologia superior a T6 ou área média de fogo superior a 300 m2.
  3. 3 -O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios definidos nas alíneas anteriores é acrescido de 20% para estacionamento público.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/04/2006

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