O PDMRG tem a natureza de regulamento administrativo, sendo as suas disposições de cumprimento obrigatório para as acções de iniciativa pública, privada ou cooperativa, sem prejuízo das atribuições e competências cometidas pela legislação em vigor às demais entidades de direito público.
Artigo 4.º — Natureza
Vigente desde: 10/04/2006
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/04/2006