Art.º 20 · Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2006/A — Imóveis de interesse público e de interesse municipal

1 -Constituem imóveis de interesse público no concelho da Ribeira Grande:
1. a)Igreja Matriz de Nossa Senhora da Estrela;
2. b)Igreja da Misericórdia;
3. c)Ermida de Nossa Senhora da Conceição das Vinhas;
4. d)Câmara Municipal da Ribeira Grande;
5. e)Imóvel na Rua do Dr. Hermano da Silva Mota sem número de polícia (solar da Mafoma);
6. f)Igreja e claustro do antigo Convento da Ordem de São Francisco;
7. g)Imóvel na Rua do Vencimento sem número de polícia (solar de Nossa Senhora do Vencimento);
8. h)Teatro Ribeira-Grandense.
2 -Constituem imóveis de interesse municipal no concelho da Ribeira Grande:
1. a)Casa da Nossa Senhora da Boa Viagem, na Calheta;
2. b)Sede da Sociedade Filarmónica Progresso do Norte, em Rabo de Peixe;
3. c)Casa, ermida e teatro da Quinta de Nossa Senhora dos Prazeres, em Pico da Pedra.
3 -Constituem imóveis em vias de classificação como de interesse público no concelho da Ribeira Grande:
1. a)Imóvel da Fábrica do Chá adjacente ao solar da Mafoma.

Artigo 20.º — Imóveis de interesse público e de interesse municipal