As condicionantes relativas às infra-estruturas de saneamento básico são as que se encontram definidas no Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto.
Artigo 26.º — Infra-estruturas de saneamento básico
Vigente desde: 10/04/2006
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