- 1 -O pessoal de inspecção da IRE constitui um corpo especial para efeitos do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro.
- 2 -A carreira de inspecção superior da IRE desenvolve-se pelas categorias de inspector superior principal, inspector superior, inspector principal e inspector.
Artigo 21.º — Pessoal de inspecção
Vigente desde: 21/08/2007
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