Art.º 8 · Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2007/A — Competências do inspector regional

1 -Ao inspector regional, para além das competências estabelecidas na lei geral, cabe, em especial:
1. a)Representar a IRE;
2. b)Dirigir, coordenar e fiscalizar as actividades da IRE;
3. c)Emitir directivas, ordens e instruções a que deve obedecer a actuação dos inspectores;
4. d)Elaborar e apresentar ao secretário regional competente em matéria de educação, durante o mês de Dezembro do ano anterior àquele a que respeite, o plano anual de actividades;
5. e)Propor ao secretário regional competente em matéria de educação a realização de acções inspectivas extraordinárias;
6. f)Determinar a realização das actividades inspectivas previstas no respectivo plano anual, bem como das acções inspectivas extraordinárias depois de autorizadas;
7. g)Propor ao secretário regional competente em matéria de educação a instauração de processos de inquérito e sindicância, nomeadamente em resultado de inspecções;
8. h)Instaurar processos de averiguações nos termos do artigo 88.º do Estatuto Disciplinar do Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro;
9. i)Instaurar processos disciplinares, nos termos da lei, em consequência de acções inspectivas realizadas pela IRE;
10. j)Nomear os instrutores de processos cuja competência é atribuída à IRE;
11. l)Ordenar a reformulação dos processos disciplinares e autorizar a prorrogação dos prazos previstos no Estatuto Disciplinar;
12. m)Determinar o início e os prazos de duração das diversas acções inspectivas;
13. n)Emitir parecer e decidir sobre o encaminhamento dos relatórios das inspecções efectuadas, bem como submetê-los à apreciação do secretário regional competente em matéria de educação;
14. o)Determinar as acções de fiscalização para verificação do cumprimento de medidas propostas no âmbito da actividade inspectiva;
15. p)Elaborar e apresentar ao secretário regional competente em matéria de educação, até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeita, um relatório anual de actividades;
16. q)Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo secretário regional competente em matéria de educação;
17. r)Desempenhar as demais funções necessárias ao bom funcionamento do serviço, bem como as que, por lei ou determinação superior, lhe sejam cometidas.
2 -O inspector regional pode delegar no subinspector regional as competências que julgar convenientes.

Artigo 8.º — Competências do inspector regional

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