O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, aplicando-se às candidaturas e recandidaturas pendentes que se encontrem na fase instrutória.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Santa Cruz das Flores, em 14 de Maio de 2008.
O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo em 25 de Junho de 2008.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.
ANEXO
Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fevereiro